Política de Cancelamento e Faturamento

1. Escopo e Definições

• "Assinatura" ou "Plano": contratação do Plano Pro na Plataforma Moto Track, com periodicidade mensal ou anual. Planos Fleet/Business podem ser anunciados como futuros, mas não integram a v1.
• "Período de faturamento": intervalo de 30 dias (mensal) ou 12 meses (anual) contados a partir da data de ativação ou renovação automática.
• "Consumidor": pessoa física que adquire o Plano para fins não empresariais, nos termos do CDC.
• "Pessoa jurídica": empresa, MEI ou organização que adquire o Plano para fins empresariais.

2. Contratação e Ativação

• A contratação do Plano Pro é realizada pela Plataforma por meio do Stripe Checkout, processado pela Stripe, Inc..
• O processamento de pagamentos com Pix, cartão e demais meios disponíveis no Checkout é realizado pela Stripe. O Moto Track não armazena número completo de cartão de crédito, CVV ou senhas de transação.
• Após a confirmação do pagamento e do webhook de assinatura, o Plano Pro é ativado automaticamente.
• Em caso de falha no processamento do pagamento, a Plataforma notificará o Usuário por e-mail e manterá as funcionalidades gratuitas acessíveis.
• Assinaturas anuais podem incluir desconto em relação ao preço mensal. O valor total é cobrado antecipadamente.

3. Direito de Arrependimento (Consumidor — CDC, Art. 49)

O Consumidor que contratar o Plano a distância (por meio da internet) tem o direito de arrepender-se em até 7 (sete) dias, contados da assinatura ou do primeiro acesso efetivo ao conteúdo digital, o que ocorrer por último.

• Durante o período de arrependimento, o Consumidor pode solicitar o cancelamento integral e o reembolso total do valor pago, sem multas ou penalidades.
• O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 10 (dez) dias úteis contados da solicitação.
• Em caso de pagamento via Pix, o reembolso será realizado para a mesma chave Pix utilizada na transação, ou para conta bancária indicada pelo Consumidor.
• O direito de arrependimento aplica-se apenas à primeira contratação de cada Consumidor. Renovações automáticas ou reativações posteriores não ensejam novo direito de arrependimento.

Para pessoas jurídicas (CNPJ/MEI), o direito de arrependimento de 7 dias aplica-se conforme CDC, salvo cláusula contratual específica diversa.

4. Cancelamento da Assinatura

4.1 Pelo Usuário

• O Usuário pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento pela página "Plano e dados" da Plataforma, que abre o Stripe Customer Portal, ou mediante solicitação ao suporte.
• O cancelamento pelo Usuário não gera reembolso proporcional para assinaturas mensais já pagas, salvo nos casos do direito de arrependimento (item 3) ou defeito do serviço (item 6).
• Para assinaturas anuais, em caso de cancelamento antes do término do período, o Usuário terá direito a reembolso proporcional aos meses não utilizados, deduzidos descontos promocionais e taxas de processamento (quando aplicável).
• Após o cancelamento, o Usuário continuará com acesso ao Plano pago até o final do período de faturamento vigente. Após esse prazo, a conta migrará automaticamente para o Plano gratuito, com as funcionalidades gratuitas preservadas.
• Os dados cadastrados (histórico de abastecimentos, manutenções, documentos) não serão excluídos automaticamente no cancelamento, mas o acesso a funcionalidades Pro será suspenso.

4.2 Pelo Moto Track

• O Moto Track poderá cancelar ou suspender a Assinatura em caso de:
  • Violação dos Termos de Uso;
  • Fraude, chargeback ou contestação injustificada de pagamento;
  • Indisponibilidade de pagamento por mais de 30 (trinta) dias após vencimento.
• Em caso de cancelamento por iniciativa do Moto Track, o Usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo situações de urgência ou fraude.
• Se o cancelamento for motivado por defeito do serviço ou falha do Moto Track, o Usuário terá direito a reembolso proporcional.

5. Renovação Automática

• Todas as Assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período de faturamento, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.
• O Usuário receberá um e-mail de lembrete de renovação com antecedência mínima de 3 (três) dias para assinaturas mensais, e de 7 (sete) dias para assinaturas anuais.
• O valor cobrado na renovação será o vigente no momento da cobrança, considerando eventuais reajustes ou alterações de plano. Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
• Em caso de falha no pagamento da renovação, o Moto Track tentará uma nova cobrança em até 3 (três) dias úteis. Persistindo a falha, a Assinatura será suspensa e a conta migrará para o Plano gratuito.

6. Reembolsos e Restituições

O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. Em caso de indisponibilidade técnica do meio original, o Moto Track poderá oferecer crédito na Plataforma ou transferência bancária, mediante acordo com o Usuário.

7. Faturamento e Recibos

• Na v1, cobranças de Assinatura paga são acompanhadas por recibos e faturas emitidos pela Stripe.
• O Moto Track ainda não possui integração automática com provedor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
• Os links de fatura/recibo Stripe ficam disponíveis na página "Plano e dados" quando retornados pela Stripe.
• Dúvidas sobre recibos, dados de cobrança ou correção de dados devem ser encaminhadas ao suporte.

8. Provedores de Pagamento

Na v1, o Moto Track utiliza a Stripe como processador de pagamento:

• Stripe, Inc. — Checkout, Billing, Customer Portal, recibos/faturas e meios de pagamento disponíveis para a conta configurada.

A Stripe possui seus próprios termos de uso e políticas de privacidade. O Moto Track não se responsabiliza por indisponibilidades da Stripe, mas empenhará esforços para garantir a melhor experiência ao Usuário.

9. Chargebacks e Contestações

• O Usuário deve entrar em contato com o suporte antes de acionar o chargeback (contestação de cobrança junto à operadora de cartão).
• Chargebacks injustificados ou abusivos poderão resultar em suspensão da conta e cobrança de taxas administrativas de processamento (conforme política do processador de pagamento).
• O Moto Track coopera com processadores de pagamento para resolver disputas de boa-fé e poderá fornecer comprovantes de entrega do serviço quando solicitado.

10. Alterações nesta Política

O Moto Track poderá alterar esta Política de Cancelamento e Faturamento periodicamente. Alterações substanciais (especialmente sobre reembolso, prazos ou direitos do Consumidor) serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A data de última atualização será sempre visível no topo deste documento.